Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “REMÉDIO EM CASA” PARA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO À PACIENTES IDOSOS E/OU PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA REDE BÁSICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO DE LEI 002/2016 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL LUIS ANTONIO DE SOUZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.