Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 700, de 01 de março de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE SAÚDE, DE MODO A EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS MESMOS, EM DETRIMENTO DA CIDADANIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 1 de março de 2016
- Número
- 700
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo a promover o pagamento dos serviços públicos essenciais de saúde
- de modo a evitar solução de continuidade dos mesmos
- em detrimento da cidadania na forma que especifica e dá outras providências correlatas.