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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 700, de 01 de março de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE SAÚDE, DE MODO A EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE DOS MESMOS, EM DETRIMENTO DA CIDADANIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
1 de março de 2016
Número
700
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo a promover o pagamento dos serviços públicos essenciais de saúde
  • de modo a evitar solução de continuidade dos mesmos
  • em detrimento da cidadania na forma que especifica e dá outras providências correlatas.