Câmara Municipal de Igarapava (SP)
QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES E FUNCIONARIOS COMISSIONADOS NA FORMA DA LEI, VISANDO PROTEGER A PROBIDADE E A MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROJETO DE LEI 003/2017, DO LEGISLATIVO – AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.