Câmara Municipal de Igarapava (SP)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO MUNICIPIO DE IGARAPAVA-SP, DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS, CONTENDO OS MOTIVOS, TEMPO DE INTERRUPÇÃO E NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DO LEGISLATIVO MUNICIPAL “PROJETO DE LEI Nº 006/2018 DE 13/11/2018, DE AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.