Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 939, de 05 de abril de 2021
"Dispõe sobre atendimento preferencial à pessoas com fibromialgia em empresas, estabelecimentos comerciais, agências bancárias e casas lotéricas do Município de Igarapava e dá outras providências". Do Legislativo Municipal - Projeto de Lei nº 004/2021, de autoria da Edil Dra. Edinamar Aparecida Isete da Costa
- Data
- 5 de abril de 2021
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada