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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 59, de 02 de outubro de 2018

DISPÕE SOBRE A POLITICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de outubro de 2018
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.