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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 812, de 20 de setembro de 2018

ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de setembro de 2018
Número
812
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabelece no ambito do municipio de igarapava
  • sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.