Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 812, de 20 de setembro de 2018
ESTABELECE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de setembro de 2018
- Número
- 812
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabelece no ambito do municipio de igarapava
- sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.