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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 793, de 30 de maio de 2018

DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS QUE INTEGRAM A POLITICA PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTOS NO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de maio de 2018
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre os benefícios eventuais que integram a politica pública da assistência social previstos no artigo 22 da lei orgânica da assistência social (loas) e dá outras providências.