Câmara Municipal de Igarapava (SP)
CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE DE NÍVEIS UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO, MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DEVIDAMENTE INSTALADOS NAS CIDADES DE ITUVERAVA/SP, FRANCA/SP E UBERABA/MG E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), ALTERANDO/INCLUINDO NO PLANO PLURIANUAL-PPA DO PERÍODO DE 2018/2021; DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. LDO, PARA O PERÍODO DE 2018 E LOA – LEI ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 852, de 17 de abril de 2019ACRESCENTA O PARÁGRAFO 1º E RENUMERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 771, DE 17 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI 003/2019 DE 01.04.2019, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE AUTORIA DO EDIL WAGNER JOSÉ DOS SANTOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUXILIO ESTUDANTES