Câmara Municipal de Igarapava (SP)
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS IMÓVEIS, SEM ENCARGO, DOADO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PERTENCENTE À ÁREA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA RODAGEM – DER, DESDE QUE COM A FINALIDADE DE BENEFICIAR.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.