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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.001, de 16 de dezembro de 2021

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, QUE SE ENCOTRAM PRESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2021
Número
1001
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar não processados de exercícios anteriores
  • bem como dos restos a pagar processados
  • que se encotram prescritos
  • e dá outras providências.