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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.354, de 30 de setembro de 2026

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR OS TERMOS DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL, DENOMINADO INTEGRA BRASIL - CONSÓRCIO NACIONAL INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ESTRATÉGICO - CONNIPPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de setembro de 2026
Número
1354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada