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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.352, de 30 de setembro de 2026

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE IGARAPAVA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Data
30 de setembro de 2026
Número
1352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada