Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.352, de 30 de setembro de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE IGARAPAVA, ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, CRIADO PELA LEI FEDERAL N° 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006, BEM COMO FIXA AS DIRETRIZES PARA O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
- Data
- 30 de setembro de 2026
- Número
- 1352
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada