Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.346, de 25 de agosto de 2026
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA COM SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - PREVIGARAPAVA, DE QUE TRATAM OAS ARTIGOS 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025”.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 1346
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada