Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.332, de 26 de junho de 2026
“INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
- Data
- 26 de junho de 2026
- Número
- 1332
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada