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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.332, de 26 de junho de 2026

“INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI Nº 20/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”

Data
26 de junho de 2026
Número
1332
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada