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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.329, de 19 de junho de 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHAO DE REAIS), PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS AO FORTALECIMENTO E INCREMENTO TEMPORÁRIO DO CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de junho de 2026
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada