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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.317, de 23 de abril de 2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE OFERTA DE DISPOSITIVO INTRAUTERINO (DIU) E IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO DE LONGA DURAÇÃO (IMPLANON) NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA., COM FOCO NA DESBUROCRATIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PLANEJAMENTO FAMILIAR, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI N° 17/2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
23 de abril de 2026
Número
1317
Publicação
23 de abril de 2026
Vigência
Não informada