Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.311, de 25 de março de 2026
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA DOS ANIMAIS E ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO EO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. - PROJETO DE LEI N° 06.2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 25 de março de 2026
- Número
- 1311
- Publicação
- 25 de março de 2026
- Vigência
- Não informada