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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.311, de 25 de março de 2026

DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA SENCIÊNCIA DOS ANIMAIS E ESTABELECE PRINCÍPIOS PARA A PROTEÇÃO EO BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. - PROJETO DE LEI N° 06.2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
25 de março de 2026
Número
1311
Publicação
25 de março de 2026
Vigência
Não informada