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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.299, de 04 de março de 2026

INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO PET", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE PROMOVAM AÇÕES DE CUIDADO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. - PROJETO DE LEI N° 05.2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
4 de março de 2026
Número
1299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada