Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.299, de 04 de março de 2026
INSTITUI O PROGRAMA "EMPRESA AMIGA DO PET", DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE VOLUNTARIAMENTE PROMOVAM AÇÕES DE CUIDADO ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. - PROJETO DE LEI N° 05.2026, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 4 de março de 2026
- Número
- 1299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada