Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.285, de 10 de fevereiro de 2026
"ALTERA O ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N°1.227, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRABALHO E CIDADANIA.
- Data
- 10 de fevereiro de 2026
- Número
- 1285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada