Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.268, de 16 de dezembro de 2025
"INSTITUI O PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PROJETO DE LEI N° 41/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 1268
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada