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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.268, de 16 de dezembro de 2025

"INSTITUI O PACOTE AMBIENTAL MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE LIMPEZA URBANA, COLETA SELETIVA E RECICLAGEM, BEM COMO SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PROJETO DE LEI N° 41/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
1268
Publicação
16 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada