Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Complementar-EXEC nº 111, de 16 de dezembro de 2025
"Reinstitui a Planta Genérica de Valores do Município de Igarapava e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelece critérios para atualização de sua base de cálculo em obediência ao inciso III, do § 1°, do artigo 156, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n°132, de 2023) e dá outras providências."
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 111
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada