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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar-EXEC nº 111, de 16 de dezembro de 2025

"Reinstitui a Planta Genérica de Valores do Município de Igarapava e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), estabelece critérios para atualização de sua base de cálculo em obediência ao inciso III, do § 1°, do artigo 156, da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional n°132, de 2023) e dá outras providências."

Data
16 de dezembro de 2025
Número
111
Publicação
16 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada