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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 876, de 14 de novembro de 2019

AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E OS CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de novembro de 2019
Número
876
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a compensação de débitos e créditos entre município de igarapava e os contribuintes e dá outras providências.