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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.273, de 16 de dezembro de 2025

"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
16 de dezembro de 2025
Número
1273
Publicação
16 de dezembro de 2025
Vigência
Não informada