Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.273, de 16 de dezembro de 2025
"INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FME, DISPÕE SOBRE SUA NATUREZA, FINALIDADE, FONTES DE RECURSOS, FORMA DE GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 1273
- Publicação
- 16 de dezembro de 2025
- Vigência
- Não informada