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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Resolução Privativa nº 4, de 15 de dezembro de 2025

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O §1º, ART, 173, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2015 (LICENÇA PRÊMIO), DE 03 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada