Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Complementar-SECLEG nº 109, de 11 de novembro de 2025
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO."
- Data
- 11 de novembro de 2025
- Número
- 109
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada