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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar-SECLEG nº 109, de 11 de novembro de 2025

"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4° DA LEI COMPLEMENTAR N°. 055, DE 03 DE ABRIL DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, ALÉM DAQUELAS INERENTES AO CARGO."

Data
11 de novembro de 2025
Número
109
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada