Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.253, de 31 de outubro de 2025
"DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO DA FACULDADE DR. FRANCISCO MAEDA - FAFRAM E SEU RESPECTIVO VETERINÁRIO, HOSPITAL MANTIDOS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUVERAVA, NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO XV DO ARTIGO 75 DA LEI FEDERAL N°14.133, DE 10 DE ABRIL DE 2021, E ATESTA SUA CAPACITAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 1253
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada