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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.254, de 31 de outubro de 2025

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 344, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE "DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 015/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
31 de outubro de 2025
Número
1254
Publicação
31 de outubro de 2025
Vigência
Não informada