Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 1.254, de 31 de outubro de 2025
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 344, DE 16 DE ABRIL DE 2008, QUE "DETERMINA A NATUREZA FUNCIONAL E REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N° 015/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 31 de outubro de 2025
- Número
- 1254
- Publicação
- 31 de outubro de 2025
- Vigência
- Não informada