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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar-SECLEG nº 105, de 10 de outubro de 2025

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE REINSTITUIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
10 de outubro de 2025
Número
105
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada