Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Complementar-SECLEG nº 106, de 21 de outubro de 2025
"REVOGA O ARTIGO 42 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 94/2024, QUE PREVIA A ABSORÇÃO DE DÉCIMOS INCORPORADOS EM DECORRÊNCIA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL, E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA MESMA LEI, PARA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO INCORPORADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGARAPAVA NOS TERMOS DO ARTIGO 297 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 45 DE 03 DE JUNHO DE 2015."
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 106
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada