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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.237, de 01 de outubro de 2025

"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS, CONSTRUÇÕES INACABADAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E EM ÁREAS RURAIS QUE FAÇAM DIVISA COM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI N° 935/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
1 de outubro de 2025
Número
1237
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada