Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.237, de 01 de outubro de 2025
"DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS, CASAS DESOCUPADAS OU ABANDONADAS, CONSTRUÇÕES INACABADAS, LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO E EM ÁREAS RURAIS QUE FAÇAM DIVISA COM ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI N° 935/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 1 de outubro de 2025
- Número
- 1237
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada