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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.233, de 26 de setembro de 2025

"INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA — 2025, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
26 de setembro de 2025
Número
1233
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada