Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1.233, de 26 de setembro de 2025
"INSTITUI O PROGRAMA REGULARIZA — 2025, PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO, MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, TRIBUTÁRIAS OU NÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 26 de setembro de 2025
- Número
- 1233
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada