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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.230, de 17 de setembro de 2025

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4°, AO ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 805, DE 22 DE AGOSTO DE 2018, QUE CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COMO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA

Data
17 de setembro de 2025
Número
1230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada