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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 1.204, de 16 de maio de 2025

"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES E EVENTOS COM A PRESENÇA DO PÚBLICO INFANTOJUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA" - PROJETO DE LEI N°07/2025 - DO LEGISLATIVO MUNICIPAL."

Data
16 de maio de 2025
Número
1204
Publicação
16 de maio de 2025
Vigência
Não informada