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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 862, de 21 de agosto de 2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Data
21 de agosto de 2019
Número
862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de obigações de pequeno valor/rpv
  • decorrentes de decisões judiciais
  • nos termos do art. 100
  • parágrafos 3º e 4º da constituição federal.