Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 862, de 21 de agosto de 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE VALOR PARA PAGAMENTO DE OBIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- Data
- 21 de agosto de 2019
- Número
- 862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a fixação de valor para pagamento de obigações de pequeno valor/rpv
- decorrentes de decisões judiciais
- nos termos do art. 100
- parágrafos 3º e 4º da constituição federal.