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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 114, de 19 de dezembro de 2002

DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ADCT. NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 87 AO ADCT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2002
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada