Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 114, de 19 de dezembro de 2002
DEFINE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO ARTIGO 100, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 78 DO ADCT. NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 87 AO ADCT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de dezembro de 2002
- Número
- 114
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada