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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-EXEC nº 87, de 10 de julho de 2002

Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual nº791/95 e dás outra providências.

Data
10 de julho de 2002
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada