Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-EXEC nº 87, de 10 de julho de 2002
Estabelece atribuições e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de Vigilância Sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Complementar Estadual nº791/95 e dás outra providências.
- Data
- 10 de julho de 2002
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada