Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 149, de 02 de dezembro de 2003
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE QUE AS CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES LABORATORIAIS DO SERVICO PÚBLICO DE SAÚDE SEJAM ATENDIDAS NOS PRAZOS QUE ESTABELECE.
- Data
- 2 de dezembro de 2003
- Número
- 149
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada