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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 1.193, de 11 de março de 2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI N° 01/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Data
11 de março de 2025
Número
1193
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada