Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 1.193, de 11 de março de 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROJETO DE LEI N° 01/2025, DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
- Data
- 11 de março de 2025
- Número
- 1193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada