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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1, de 08 de novembro de 2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – SP, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA -SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de novembro de 2023
Número
1
Publicação
8 de novembro de 2023
Vigência
Não informada