Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-SECLEG nº 1, de 08 de novembro de 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA – SP, FIXA CRITÉRIOS PARA RATEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES JURÍDICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA -SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de novembro de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 8 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada