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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-SECLEG nº 1.178, de 15 de outubro de 2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONDENADAS POR ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Data
15 de outubro de 2024
Número
1178
Publicação
15 de outubro de 2024
Vigência
Não informada