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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Emenda à Lei Orgânica-SECLEG nº 4, de 15 de outubro de 2024

“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, instituindo a obrigatoriedade da elaboração e cumprimento de plano de metas e prioridades pelo Poder Executivo, estabelece regras e competência para elaboração, manutenção, aplicação, incentivo e preservação de políticas para cidades inteligentes e sustentáveis no Município e dá outras providências”.

Data
15 de outubro de 2024
Número
4
Publicação
15 de outubro de 2024
Vigência
Não informada