Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Emenda à Lei Orgânica-SECLEG nº 4, de 15 de outubro de 2024
“Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de Igarapava-SP, instituindo a obrigatoriedade da elaboração e cumprimento de plano de metas e prioridades pelo Poder Executivo, estabelece regras e competência para elaboração, manutenção, aplicação, incentivo e preservação de políticas para cidades inteligentes e sustentáveis no Município e dá outras providências”.
- Data
- 15 de outubro de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- 15 de outubro de 2024
- Vigência
- Não informada