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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 849, de 09 de abril de 2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA, DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de abril de 2019
Número
849
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a criação do conselho municipal de direitos da pessoa idosa
  • do fundo municipal da pessoa idosa e dá outras providências.