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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Decreto Legislativo-SECLEG nº 6, de 20 de dezembro de 2018

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS VEREADORES DENUNCIADOS LUÍS ANTÔNIO DE SOUZA E CECÍLIA CAROLINA SILVEIRA, PELA PRÁTICA DE ATO DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA E ATO CONTRA O DECORO E A ÉTICA PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISOS II E III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO ARTIGO 7º, INCISOS I E III, DO DECRETO LEI N. 201/67.

Data
20 de dezembro de 2018
Número
6
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada