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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Resolução Privativa-SECLEG nº 3, de 14 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES DENUNCIADOS PELA UTILIZAÇÃO DOS MANDATOS PARA A PRÁTICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO INCOMPÁTIVEL COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 7º, INSCISOS I E III, DO DECRETO DE LEI 201/67.

Data
14 de outubro de 2009
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada