Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Resolução Privativa-SECLEG nº 3, de 14 de outubro de 2009
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATOS ELETIVOS DOS VEREADORES DENUNCIADOS PELA UTILIZAÇÃO DOS MANDATOS PARA A PRÁTICA DE IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO INCOMPÁTIVEL COM A ÉTICA E O DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ARTIGO 7º, INSCISOS I E III, DO DECRETO DE LEI 201/67.
- Data
- 14 de outubro de 2009
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada