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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária-GP nº 1.165, de 17 de junho de 2024

PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2024
Número
1165
Publicação
17 de junho de 2024
Vigência
Não informada