Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária-GP nº 1.165, de 17 de junho de 2024
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de junho de 2024
- Número
- 1165
- Publicação
- 17 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada