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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 841, de 26 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPES NO COMBATE ÀS DOENÇAS EPIDEMIOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FISCAIS.

Data
26 de fevereiro de 2019
Número
841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre obrigações dos municípes no combate às doenças epidemiológicas