Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 838, de 19 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de issqn e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2019