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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 838, de 19 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2019
Número
838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de issqn e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2019