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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Complementar nº 92, de 08 de fevereiro de 2024

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de fevereiro de 2024
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada