Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Complementar nº 92, de 08 de fevereiro de 2024
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS APLICÁVEIS, AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de fevereiro de 2024
- Número
- 92
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada