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Congresso

Câmara Municipal de Igarapava (SP)

Lei Ordinária nº 836, de 19 de fevereiro de 2019

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 101 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de fevereiro de 2019
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais previstos no inciso ii
  • do §2º
  • do art. 101 do adct da constituição federal