Câmara Municipal de Igarapava (SP)
Lei Ordinária nº 836, de 19 de fevereiro de 2019
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PREVISTOS NO INCISO II, DO §2º, DO ART. 101 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de fevereiro de 2019
- Número
- 836
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispõe sobre a utilização dos depósitos judiciais previstos no inciso ii
- do §2º
- do art. 101 do adct da constituição federal